Legislação

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Ano	Núm.	Tipo	Descrição	Visualizar
2025	0010	Lei Complementar	Dispõe sobre a a nomeação do servidor Ruben Moraes no IPAM Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Bayeux – e dá outras providênciais.	Visualizar
2006	1004	Lei Municipal	Dispõe sobre a estruturação do IPAM Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Bayeux – e dá outras providências.	Visualizar
1993	573	Lei Municipal	Institui o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município, e adota outras providências	Visualizar
1993	572	Lei Municipal	Cria o Insti tuto de Previdên— cia e Assistencia dos Servidores Públicos do Município de Bayeux IPAT\’I, e adota outras providencias.	Visualizar
2022	002	Lei Complementar	Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bayeux, Estado da Paraíba, de acordo com a Emenda Constitucional Nº 103/2019, para estabelecer as idades mínimas para as aposentadorias de caráter diferenciado nos §§ 4º-a, 4ºC e 5º, do art. 40, da Constituição Federal, e dá outras providências.	Visualizar
2014	1347	Lei Municipal	Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bayeux, PB e dá outras providências.	Visualizar
2022	003	Lei Complementar	Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Municipal, altera a estrutura e competências do IPAM – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Bayeux, para adequar à reforma da previdência instituída pela Emenda Constitucional Nº 103, de 12 e novembro de 2019 e dá outras providências.	Visualizar
2021	005	Lei Complementar	Institui o Regime de Previdência Complementar, no âmbito no município de Bayeux, Estado da Paraíba, autorizando a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e outras adequações, nos termos da emenda constitucional 103/2019, e dá outras providência.	Visualizar
2020	1543	Lei Municipal	Dispõe sobre o Plano de Custeio de Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Bayeux (IPAM), altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município, servidores efetivos, ativos e pensionistas, de acordo com a reavaliação atuarial anual e em estrita observância ao disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 11 de novembro de 2019.	Visualizar
2022	1637	Lei Municipal	Referenda previsões da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 relativas ao Instituto de Previdência e Assistência do Município de Bayeux, Estado da Paraíba – IPAM	Visualizar

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